Projetos Estruturais

Entra em vigor na próxima sexta, a norma NBR 16.280 que estabelece o processo de gestão de obras internas nas edificações, dando uma série de atribuições aos donos de imóveis que quiserem reformar suas propriedades e também aos síndicos. Saiba o que cada um deve fazer e os tipos de obra incluídos na nova regra.

 

O proprietário

 

— Antes de começar a obra, deve contratar profissional responsável (arquiteto ou engenheiro) e encaminhar ao responsável legal pela edificação — o síndico — o plano de reforma;

— Durante o período que durar a obra, deve garantir que a obra atenda aos regulamentos da legislação e do prédio

— E depois de terminada a obra, deve atualizar o manual de uso do edifício incluindo o que foi modificado pela sua reforma. Nos prédios onde não houver esse manual, caberá ao proprietário fazer um novo identificando tudo o que foi feito.

 

O profissional

 

— Cabe ao arquiteto ou engenheiro contratado para tocar a obra, fazer um plano de reforma, que deve detalhar os impactos nos sistemas e equipamentos; entrada e saída de materiais; horários de trabalho; projetos e desenhos descritivos; identificação de atividades que gerem ruídos; identificação dos profissionais; planejamento de descarte de resíduos.

 

O síndico

 

— Antes da obra começar, tem o dever de receber as propostas de reformas; encaminhá-las para análise técnica e legal e, então, com base nesta análise, responder à solicitação de obra nos seguintes termos e justificativas: aprovada; aprovada com ressalvas, rejeitada. Também deve autorizar a entrada de insumos e pessoas contratadas, assim como comunicar aos demais moradores sobre as obras aprovadas.

— Durante a realização de obras na edificação, deve verificar se a obra está sendo feita dentro do descrito no plano de reforma e, caso note qualquer condição de risco iminente à edificação, tomar as medidas legais necessárias.

— Após o fim da obra, deve vistoriar as condições em que foi finalizada; receber do proprietário do imóvel, um termo de encerramento e os manuais atualizados; arquivar toda a documentação. Também cabe ao síndico, cancelar as autorizações para entrada de insumos e prestadores de serviço.

 

A reforma

 

A norma estabelece como reforma, toda e qualquer alteração que vise recuperar, melhorar ou ampliar as condições de habitabilidade, uso ou segurança, e que não sejam de manutenção. Ou seja, apenas pequenos reparos como pintura ou rebaixamento de teto com gesso não precisariam de arquiteto ou engenheiro. Já obras que envolvam quebra-quebra só mesmo com profissionais ou empresas especializadas, aquelas que têm um arquiteto ou engenheiro responsável. São elas:

•Automação;

•Instalação de ar-condicionado, exaustão, ventilação;

•Revestimentos;

•Impermeabilização;

•Esquadrias e fechamento de varandas;

•Hidrossanitário;

•Prevenção e combate a incêndio;

•Instalações elétricas e a gás;

•Qualquer obra que possa afetar a estrutura como, remoção ou acréscimo de paredes, furos e aberturas, alterações que impliquem no aumento ou redução de carga.

 

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/imoveis/saiba-que-diz-norma-da-abnt-que-veta-obras-em-apartamentos-sem-parecer-profissional-12179461#ixzz38byt9woS (O Globo)

 

 

Assessoria profissional para Regularização de Imóveis, Anistia, Alvará de Construção e Habite-se.

A Regularização de Imóveis têm como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado.

 

Por quê é preciso regularizar?

A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Estando irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado.

Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual o processo para a regularização?

Para regularizar você precisa da assessoria de um profissional credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.

Esse profissional terá condições de orientá-lo na escolha do terreno, na posição da edificação sobre o lote escolhido, para que esta ofereça as melhores condições quanto à circulação, ventilação e iluminação naturais dos ambientes; além de segurança, menores custos e prazos de execução.

Quanto ao andamento do processo burocrático, haverá mais agilidade na aprovação do projeto e obtenção do habite-se (documento que permite a utilização da edificação no caso das construções residenciais), ou “Auto de Conclusão” (para as construções comerciais e industriais). Estes documentos não são só importantes para a regularização do imóvel junto à Prefeitura, mas também para a seqüência da Previdência Social e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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